Estabelecimentos que exercem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços, com faturamento bruto anual de R$ 120 mil ou mais, estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Fabricantes	BEMATECH	DARUMA	SWEDA
MODELOS	MP-20 FI II	FS 345	IFS 7000-I
	MP-40 FI II	FS 600	IFS 7000-IE
	MP-25 FI	.	IFS 7000-II
	MP-2100 TH FI	.	IFS 9000-I
	.	.	IFS 9000-IE
	.	.	IFS T100
	.	.	IFS T120
	.	.	IFS T200

Todos os Sistemas de automação de varejo da WSoft oferecem como opcional o módulo para ECF.

O SINTEGRA consiste num conjunto de procedimentos administrativos com o objetivo de simplificar e homogeneizar as obrigações de fornecimento de informações relativas às operações de compra, venda e prestação de serviços por parte do contribuinte, bem como propiciar maior agilidade e confiabilidade ao tratamento das informações recebidas pelos fiscos estaduais dos contribuintes e á troca de dados entre as diversas Unidades da Federação. O SINTEGRA foi inspirado no VIES - VAT (Information Exchange System) implantado na União Européia de 1992 e que no Brasil teve início em 1997.

Para as versões mais avançadas dos Sistemas WSoft é oferecido um módulo opcional específico para gerar o arquivo magnético no padrão SINTEGRA.

Estabelecimentos obrigados ao uso do ECF e desejarem oferecer aos seus clientes a possibilidade de efetuar o pagamento através do cartão eletrônico ou cartão de crédito, deverão fazê-lo através do TEF (Transferência eletrônica de fundos).

A WSoft oferece o Sistema de Frente de Caixa denominado dPLEX que está homologado com as seguintes bandeiras: VISA, AMERICAN EXPRESS, REDECARD E TECBAN.

Legislação

    O Governo do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal. Confira a nova legislação que já foi regulamentada.

• Saiba como vai funcionar a Nota Fiscal Paulista com esse roteiro explicativo.
  
  Arquivo disponível apenas para download no formato PDF.
  
  
  

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Leis e Decretos

• Lei - 12.685/2007 - Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências
• Decreto - 52.096/2007 - Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
• Decreto - 52.097/2007 - Altera o RICMS, Documentos Fiscais Eletrônico e REDF

Resoluções

• Resolução SF - 49/2007 - Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
• Resolução SF - 50/2007 - (REVOGADA) Estabelece disciplina relativa ao cadastramento de consumidor PF e PJ no site da NFP
• Resolução SF - 52/2007 - Estabelece disciplina relativa ao cadastramento de consumidor PF e PJ no site da NFP (revoga a Res SF 50/2007)
• Resolução SF - 60/2007- Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

Portarias CAT

• Portaria CAT - 52/2007 - Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
• Portaria CAT - 85/2007 - Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências
• Portaria CAT - 94/2007 - Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências
• Portaria CAT - 95/2007 - Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
  
• Portaria CAT - 98/2007 - Altera a Portaria CAT-85, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.
• Portaria CAT - 102/2007 - Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
• Portaria CAT - 103/2007 - Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007.
• Portaria CAT - 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes.
• Portaria CAT - 110/2007 - Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os meses de outubro,novembro e dezembro de 2007.
• Portaria CAT - 127/2007 - Altera a Portaria CAT-85/07 de 4 de setembro de 2007 e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008

Comunicados CAT

• Comunicado CAT - 46/2007 - Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao Cupom Fiscal na situação que especifica
• Comunicado CAT - 47/2007 - Esclarece sobre a impossibilidade de o contribuinte se antecipar ao cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF

Para visualizar os documentos em PDF você irá precisar ter instalado em sua máquina um leitor específico.
Baixe gratuitamente o programa Acrobat Reader, diretamente do site da Adobe.

A Resolução RDC nº 27 de 30 de março de 2007 dispõe sobre o SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) e estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias.

A obrigatoriedade de implantação é gradual:

Região	A partir de
Drogarias das Regiões Sul, Sudeste e Distrito Federal	27/01/2008
Drogarias da Região Nordeste	27/01/2008
Drogarias das Regiões Norte e Centro-Oeste, salvo Distrito Federal	26/04/2008

A WSoft oferece o módulo SNGPC disponível para os Sistemas WSoft BLISTER para drogarias.

Para maiores informações sobre esta resolução  consulte o endereço:
www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/index.asp